norma nº 70/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de
abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime
Próprio Social do Município de São Francisco do
Guaporé - RO, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de
fevereiro de 2019 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei, ressaltando que as alterações
futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2019, cuja aplicação deverá
ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a
contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada
a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos Ill e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação.
HI - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas
autarquias e fundações, definida na avaliação atuarial 2019, conforme o art. 2º da Lei
Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, referente
ao CUSTO NORMAL, igual a 13,16% (treze inteiro e dezesseis décimos por cento),
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial
anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será
somado ao custo normal, igual a 3,16% (três inteiro e dezesseis centésimo por cento),
exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela | do Anexo |, parte integrante
desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogasse em especial a Lei Municipal n.
1.549/2018 de 25 de setembro de 2018.
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
TABELAI
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO |- Plano de amortização
n Ano | Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial Pagamento Saldo Final
1] 2019 3,16% 10.068.046,71 14.185.207,14 851.112,43 318.150,28 14.718.169,29
2 | 2020 3,68% 10.168.727,18 14.718.169,29 883.090,16 374.679,83 15.226.579,62 |
3 | 2021 4,21% 10.270.414,45 15.226.579,62 913.594,78 432.308,16 15.707.866,24
4 | 2022 4,73% 10.373.118,59 15.707.866,24 942.471,97 491.051,58 16.159.286,03 |
5 | 2023 5,26% 10.476.849,78 16.159.286,63 969.557,20 550.926,65 16.577.917,18
6 | 2024 5,78% 10.581.618,28 16.577.917,18 994.675,03 611.950,11 16.960.642,11 |
7 | 2025 6,31% 10.687.434,46 16.960.642,11 1.017.638,53 674.138,95 17.304.141,69
8 | 2026 6,83% 10.794.308,81 17.304.141,69 1.038.248,50 737.510,37 17.604.879,82
9 | 2027 7,36% 10.902.251,89 17.604.879,82 1.056.292,79 802.081,80 17.859.090,81
10 | 2028 7,88% 1.011.274,41 17.859.090,81 1.071.545,45 867.870,91 18.062.765,35
11 | 2029 8,41% 11.121.387,16 18.062.765,35 1.083.765,92 934.895,60 18.211.635,68
42 | 2030 8,93% 11.232.601,03 18.211.635,68 1.092.698,14 1.003.173,99 | 18.301.159,83
13 | 2031 9,46% 11.344.927,04 18.301.159,83 1.098.069,59 1.072.724,46 | 18.326.504,97
[14 | 2032 9,98% 11.458.376,31 18.326.504,97 1.099.590,30 1.143.565,62 | 18.282.529,64
15 | 2033 10,50% 11.572.960,07 18.282.529,64 1.096.951,78 1.215.716,33 | 18.163.765,09
11,03% 11.688.689,67 18.163.765,09 1.089.825,91 1.289.195,70 | 17.964.395,29
11,55% 11.805.576,57 17.964.395,29 1.077.863,72 1.364.023,09 | 17.678.235,92
12,08% 11.923.632,33 17.678.235,92 1.060.694,16 1.440.218,10 | 17.298.711,98
12,60% 12.042.868,66 17.298.711,98 1.037.922,72 1.517.800,62 | 16.818.834,08
13,13% 12.163.297,34 16.818.834,08 1.009.130,04 1.596.790,76 | 16.231173,37 |
13,65% 12.284.930,32 16.231,173,37 973.870,40 1.677.208,92 | 15.527.834,85
14,18% 12.407.779,62 15.527.834,85 931.670,09 1.759.075,77 | 14.700.429,17
14,70% 12.531.857,42 14.700.429,17 882.025,75 1.842.412,23 | 13.740.042,69
15,23% 12.657.175,99 13.740.042,69 824.402,56 1.927.239,52 | 12.637.205,73
25 | 2043 | 15,75% 12.783.747,75 12.637.205,73 758.232,34 2.013.579,11 | 11.381.858,97
16,28% 12.911.585,23 11.381.858,97 682.911,54 2.101.452,77 | 9.963.317,74
16,80% 13.040.701,08 9.963.317,74 597.799,06 2.190.882,54 | 8.370.234,27
17,32% 13.171.108,09 8.370.234,27 502.214,06 2.281.890,76 | 6.590.557,56
17,85% 13.302.819,17 6.590.557,56 395.433,45 2.374.500,06 | 4.611.490,95
18,37% 13.435.847,37 4.611.490,95 276.689,46 2.468.733,36 | 2.419.447,05
18,90% 13.570.205,84 2.419.447,05 145.166,82 2.564.613,87 -