norma nº 71/2019

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . &, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Nºk,,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO SINCISEO 00,
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2019
19 DE DEZEMBRO DE 2019
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CE RNCIONADO
q : “Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência do Município de
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ /RO e, dá
5 | dd | L2 outras providências.”
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A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
SR' GISLAINE CLEMENTE, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ser de responsabilidade do município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
o pagamento dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário
Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c $
2º do art. 9º da EC 103/2019 de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º. A forma de concessão, pagamento e suspensão dos benefícios temporários previstos
no artigo anterior, serão regulamentados por meio de ato do Poder Executivo, o qual serão
pagos por seus respectivo órgãos e poderes.
Art. 3º. As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria — IMPES, em relação
aos pagamentos dos benefícios de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e
Salário Maternidade e perícias médicas depois da promulgação da EC n. 103/19 de 13 de
novembro de 2019, serão ressarcidas pelos respectivos órgãos e poderes na qual os servidores
estão vinculados no prazo de até 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº 041/2015, de 28 de Fevereiro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000