norma nº 1713/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a
Claretiano-Centro Universitário.”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.
Jaime Robeina Fuentes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de uso da Escola Municipal denominada Senador Ronaldo
Aragão, localizada na Av. Ronaldo Aragão, a CLARETIANO-CENTRO
UNIVERSITÁRIO, com sede localizada na Rua Dom Bosco, 466, Bairro
Castelo, Batatais/SP, CEP 14300-172, devidamente inscrita n.º CNPJ
44.943.835/0001-50, conforme termo em anexo parte integrante da presente
lei.
Parágrafo único: A referida cessão de uso da escola a que se refere o caput do
presente artigo destinará para uso exclusivo da cessionária para a realização de
encontros presenciais apenas e tão somente aos sábados para atender a
demanda de cursos de graduação e pós graduação a distância — EAD.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 06 de fevereiro de 2020.
eito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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