norma nº 1716/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Dúlbrtzado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 98.879,82 (No-
venta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e
Dois Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de
Obras e Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.716/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 98.879,82 (Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Setenta
e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1112 DEVOL DE SALDO DO CV 036/18/PJ/DER-RO PAV. EM VIAS URBANAS
4.4.32.93 FICHA: 451 Indenizações e Restituições. R$ 98.879,82.
Total do Crédito R$ 98.879,82.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 98.879,82
(Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 98.579,82 (Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Cen-
tavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$ 76.660,21 parte do Convênio e R$
21.919,61 rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, creditado na ficha 451, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 451 conforme Ar-
tigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 300,00.
Total da Anulação R$ 300,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do Guaporé/RO, 06 de fevereiro de 2020.
o fbaldo
NA FUENTES
refeito Municipal
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de Sã
JAI
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000