norma nº 1717/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2020 .
aaa “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizádó:o- Poder:
Mis Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
' ceiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Se-
tenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Saúde
| Le / Z to no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
â ]
(RSS em -O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Re-
ais e Setenta e Um Centavos), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.1115 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 047-PGE/2019 CIRURGIAS DE CATARATAS
33.32.93 FICHA: 455 Indenizações e Restituições. R$ 2.247,71.
Total do Crédito R$ 2.247,71.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.247,71
(Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 1.997,71 (Um Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), se Tra-
ta de saldo remanescente do exercício 2019, Sendo rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 455, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 455
conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 250,00.
Total da Anulação R$ 250,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
isco do mam é, RO, 06 de fevereiro de 2020.
São Fra
ROB INA FUENTES
Prefeito Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000