norma nº 1718/2020

ESTADO DE RONDÔN
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . OG»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ? OG OF 20
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2020 R
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.809,07
. (Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete Centavos), em favor
MIA / 2d da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agricultura e Meio Am-
biente no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.809,07 (Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete
Centavos), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1110 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 865229/2018 AQ. IMPL. AGRICOLAS.
4.4.22.93 FICHA: 449 Indenizações e Restituições. R$ 1.809,07.
Total do Crédito R$ 1.809,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.809,07
(Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.759,07(Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sete Centavos), se Trata de
saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$ 1.500,00 parte do Convênio e R$ 259,07 rendimentos do
mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
449, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 449 conforme
Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 50,00.
Total da Anulação R$ 50,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2020.
KOBEINA FUENTES
refeito Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000