norma nº 1719/2020

fo mural conionme
q E a Fra, Lernº 085
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . | DCD B2 ze '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE g E o? Ea f
ADVOGADO DO MUNICÍPIO O Ra ;
719/2020 Saicisa
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
até o montante de R$ 3.058,55 (Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cin-
quenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de
Obras e Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”.
LEI MUNICIPA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.058,55 (Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cin-
quenta e Cinco Centavos), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.26.782.0024.1111 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 031/2019 FITHA 2019 AQ. DE VEICULO.
4.4.32.93 FICHA: 450 Indenizações e Restituições. R$ 3.058,55.
Total do Crédito R$ 3.058,55.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.058,55
(Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 2.948,55 (Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos),
se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$ 2.636,66 parte do Convênio e R$ 311,89 ren-
dimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado
na ficha 450, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 450 confor-
me Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 110,00.
Total da Anulação R$ 110,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municii rancisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2020.
EINA FUENTES
Prefeito Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 000