norma nº 1721/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2020 Be es
ne “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizãão ó Po-
nv! der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
tee à de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult
Esport e Turismo, no Valor de R$ 320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e
Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no Orçamento Vi-
1]
h
; PAZ ELA 210 ] gente, e dá outras providências”.
mm mm —— O.PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.721/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e Noventa e Dois
Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1116 CONV 024/PGE/2020 CONST. ESCOLA DISTRITO DE SANTO ANTONIO.
4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 320.092,59.
Total Geral do Excesso R$ 320.092,59.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 024/PGE/2020, que cele-
bram o Estado por intermédio da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 304.087,96 (Trezentos e Quatro Mil e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis Cen-
tavos), que tem por Objeto a Construção de Escola no Distrito de Santo Antônio, se dará através do Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente,
e será creditado na ficha 456, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 16.004,63 (Dezesseis Mil e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), que tem por Objeto
de ser contrapartida para a Construção de Escola no Distrito de Santo Antônio, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenen-
te, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 456 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 16.004,63.
Total da Anulação R$ 16.004,63.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2020.
OBEINA FUENTES
refeito Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000