norma nº 1722/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020
' Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
cet : recadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Tu-
rismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhen-
5, IZo tos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vi-
A él | gente, e dá outras providências”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.722/2020: a
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, até o montante de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco
Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 DESPORTO E LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.27.813.0023.1113 CONY. 869583/2018/ME/CAIXA - CONST. DE CAMPO DE FUT. SOCIETY COM
GRAMA SINTÉTICA.
4.4.90.51 FICHA: 452 Obras e Instalações R$ 321.595,24.
Total Geral do Excesso R$ 321.595,24.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 321.595,24 (Trezen-
tos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 869583/2018/ME/CAIXA,
que celebram a União por intermédio do Ministério do Esporte e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 318.095,24 (Trezentos e Dezoito Mil e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Cen-
tavos), que tem por Objeto a Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sintética, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela
Concedente, e será creditado na ficha 452, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a
Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sintética, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 452 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 3.500,00.
Total da Anulação R$ 3.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal d cisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2020.
OBEINA FUENTES
refeito Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000