norma nº 1723/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
marte
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2020
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a Associação Bassai-Sho de Artes
Marciais e da outras disposições”.
O prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE. I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à Associação Bassai-Sho de Artes
Marciais, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.749.851/0001-60, com sede na Rua
Chico Mendes, S/N, Bairro Cidade Baixa, nesta cidade de São Francisco do Guaporé —
RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear o
evento Campeonato estadual de Karaté que será realizado no município de São Francisco
do Guaporé.
Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 347, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 06 de fevereiro de 2020.
obeina Fuentes
refeito Municipal
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CEP: 76935 - 000