norma nº 1724/2020

Cras
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro de R$ 149.199,00
(Cento e Quarenta e nove Mil e Cento e Noventa e Nove
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.724/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor global até o montante de R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cento e Quarenta
e Nove Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1114 SUPERAVIT FINANCEIRO AQ. DE EQUIPAMENTOS E
MAT. PERMANENTE.
4.4.90.52 FICHA: 454 Equipamentos e Material Permanente R$ 149.199,00
Total do Crédito R$ 149.199,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cento e Quarenta e Nove Reais), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme se segue abai-
xo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
e Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 05 de março de 2020.
CLEMENTE
Municipal
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