norma nº 1725/2020

Á
ESTADO DE RONDÔNIA :
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
, MELMUNIC
SANCIQ!
L Nº 1.725/2020
Ra “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 874.504,00 (Oitocentos e Setenta e
Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), em favor da unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Saúde no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
see en
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.725/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 874.504,00 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e
Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. Poder Executivo
02.03. Sec. Munic. De Saúde.
02.03.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
02.03.10.302.0008. Processo e Gestão Média e Alta Complexidade.
02.03.10.302.0008.2030 Manutenção das Atividades - MAC Federal
3.3.90.30 FICHA 154 Material de Consumo R$ 400.000,00.
Total do Superávit Financeiro R$ 400.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. Poder Executivo
02.03. Sec. Munic. De Saúde.
02.03.10.301. Atenção Básica.
02.03.10.301.0007. Processo e Gestão Atenção Básica
02.03.10.301.0007.2019 Manutenção das Atividades — PAB Federal
3.3.90.14 FICHA 119 Diárias Civil R$ 50.000,00.
3.3.90.30 FICHA 120 Material de Consumo R$ 224.504,00.
3.3.90.39 FICHA 122 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 200.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 474.504,00.
Total Geral do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação R$ 874.504,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 874.504,00
(Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por
parte de recursos repassados via Fundo a Fundo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Básica de Saúde.
$ 1º - O valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, Que se
dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 154, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 474.504,00 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, creditando nas fichas 119, 120 e 122 conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Franci o Guaporé, RO, 05 de março de 2020.
GISLAI
Prefeita
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000