norma nº 1726/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ipi ao Nº 1.726/2020
E o “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, Do e
NA f “UA
PA q A LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Poa ANV Ui RAIA Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
e 11% NO. Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
mean mean A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
“DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.726/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com
valor global até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1006 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE.
4.4.90.51 FICHA: 71 Obras em Andamento R$ 90.000,00.
Total do Crédito R$ 90.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação do conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 72 Equip. E Material Permanente R$ 90.000,00.
Total do Crédito R$ 90.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação que tem como Objeto Aquisição de Digitalizador para Mamografia, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 18 de
março de 2020.
lemente
unicipal
Gislain
Prefeita.
4v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000