norma nº 1727/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2020 N
4 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDÕé
PAN UI Du toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial Por Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Du-
| zentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) em favor da unidade orç.
e da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
ro emeeio E dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNI-
CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.243.0012.1118 CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
4.4.90.51 FICHA: 458 Obras e Instalações R$ 255.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 255.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 255.000,00
(Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do CV. 864255/2018, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Executivo Muni-
cipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Construção de Abrigo
para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 458, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Construção de Abrigo para
Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de
transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 56 e creditando na ficha 458
conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.51 FICHA: 56 Obras e Instalações R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de março de 2020.
lemente
unicipal
Gislainê
Prefeita”
4v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000