norma nº 1729/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . HAB os r
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SPL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO , LE or Si E
LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2020 : . PES
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e É
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
A À a e «1 ] Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
: Ú AO e Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
v died Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no
: Valor de R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e
- | Dois Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cin-
) 73 » uenta e Cinco Centavos), no Orçamento Vigen-
Z, 22 o, q ) ç gi
te, e dá outras providências”,
eá
ve
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº
1.729/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 382.323,55 (Trezentos e Oi-
tenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.813.000023.1117 REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO ALTO ALEGRE
4.4.90.51 FICHA: 457 Obras e Instalações R$ 382.323,55.
Total Geral do Excesso R$ 382.323,55.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Va-
lor R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e
Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, com o recurso do PAGAMENTO BONUS ASS MUNICIPAL - CESSÃO ONEROSA e será
credita na ficha 457 conforme detalhado no art. 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18
de março de 2020.
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000