norma nº 1731/2020

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ADVOGADO DO MUNICÍPIO e
LEI “sara Nº 1.731/2020
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jo NOIO “Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 6%; altera a redação dos $$
1. e2º. do art. 7º; acrescenta os $44º e 5º ao artigo 7º e altera
a redação do $1º do art. 10, todos da Lei Municipal nº. 1.211, de
07 de abril de 2015.”
Loro
Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei Municipal nº 1.731/2020:
Art. Iº. O art. 3º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º, O proprietário ou possuidor de imóvel urbano será considerado regularmen-
te notificado mediante a entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 4º. O proprietário terá o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a limpeza do
seu imóvel, contado este prazo a partir do recebimento da notificação.”
Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. Após a notificação e transcorrido o prazo previsto no artigo 4º da presente
Lei sem ser realizada a limpeza do imóvel, a Prefeitura Municipal através da Secreta-
ria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo e/ou, Secretaria Municipal
de Agricultura e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, realizará a lim-
peza do respectivo imóvel, cobrando os valores constantes no Anexo Unico.”
Art. 4º. O 81º do art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“81º. Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor, a Coordenadoria
de Cadastro afixará no imóvel uma placa educativa pelo prazo de 30 (trinta) dias
para que o proprietário ou possuidor possa regularizar o cadastramento imobiliário
para o seu nome ou a quem o mesmo designar, bem como neste mesmo prazo reali-
zar a limpeza do imóvel, sob pena de pagamento de multa. ”
Art. 5º. O 82º do art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 | de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$2º. Caso o proprietário ou possuidor do imóvel não regularize o cadastramento do
imóvel para seu nome, bem como não realize a respectiva limpeza, a Prefeitura Mu-
nicipal, através da Secretaria Municipal de Obras e/ou Gerência de Cadastro e Recei-
tas Municipal, cobrará a multa e realizará a limpeza no imóvel, cobrando os valores
constantes no Anexo Único.” &
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dv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
mess ECO
Art. 6º. Acrescenta os $$4º e 5º ao artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de abril de 2015, os
quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“84º. O proprietário ou o possuidor do imóvel que já estiver com o seu cadastro re-
gular na Prefeitura Municipal, poderá procurar a Secretaria Municipal de Obras e so-
licitar para que respectiva Secretaria realize os serviços de limpeza em seu imóvel,
utilizando para tanto trator com roçadeira ou grade aradora e/ou roçadeira manual,
devendo ainda pagar 04 (quatro) UFM por imóvel de até 800m2, pelo serviço públi-
co prestado.”
“85º. A limpeza do imóvel de que trata o $4º deste artigo não implica a realização
dos serviços de retirada de entulho.”
Art. 7º. O $1º do art. 10, da Lei Municipal nº. 1.211, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$1º. A Prefeitura Municipal deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
realizar avisos por intermédio da rádio, sons em carretinhas, panfletos, diário oficial,
e outros meios de comunicação disponíveis no Município.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Podendo o Poder Executivo baixar decreto
regulamentar no todo ou em parte, para dar fiel cumprimento a presente lei.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de março de
2020.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro. Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000