norma nº 1732/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2020
à À een ouso
REM SION ADO! “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fi lcd ao
a Nyl rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro, na unidade orça-
/ mentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Tu-
VAZA “224 rismo, no Valor de R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e
remo aa vem meme Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.732/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, até o montante de R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta
Reais e Treze Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1120 CONV.056/PGE-2020 REFORMA E COB. DA Quadra da ESC. Neusa de OL. Bravin.
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 391.840,13.
Total Geral do Excesso R$ 391.840,13.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 056/PGE/2020, que celebram o
Estado por intermédio da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 352.656,12 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e
Doze Centavos), que tem por Objeto a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oli-
veira Bravin, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transfe-
rência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 461, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), que tem por
Objeto de ser contrapartida para a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira
Bravin, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos Do Fundeb
através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 461 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Março de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 - 000