norma nº 1733/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE (
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E E a Vl Ú i “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e “toa; EA
UNA toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
RO Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 730.000,00 (Setecentos e
Trinta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
74 ! 2 pe outras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.733/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC, MUNIC, DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.23.695.0023.1121 CONV. 008/2020/PJ/DER-RO CONST. DE PORTO COM ORLA NO DIST. DE
PORTO MURTINHO.
4.4.90.51 FICHA: 462 Obras e Instalações R$ 730.000,00.
Total do Crédito R$ 730.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme programação
abaixo.
$1º- O valor de R$ 691.578,95 (Seiscentos e Noventa e Um Mil e Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Noventa
e Cinco Centavos), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio 008/2020/PJ/DER-RO que tem como
Objeto Construção de Porto com Orla No Distrito de Porto Murtinho, e será creditado na ficha 462, con-
forme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 38.421,05 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos), se Trata
de Contrapartida do convênio 008/2020/PJ/DER-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, através de transferência voluntária pela Convenente, e será creditado na
ficha 462 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro para Construção de Porto com Orla No Distrito de Porto
Murtinho, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de março de 2020.
a Ás
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
1v. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia