norma nº 1734/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA OS Lemmon
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . : DÊ E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ : ADO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ed
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,é É “Mntoriza, o o
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
ad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.734/2020:
DR
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especi-
al por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1119 CONVÊNIO Nº 861558/2017 AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CAFÉ E SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 459 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00.
Total do Crédito R$ 101.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº
861558/2017 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Integração Nacional. E tem como
Objeto a Aquisição de Máquina de café e secador e será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 861558/2017 e sua
cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado
na ficha 57 e creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN 02.02.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 57 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total do Crédito R$ 1.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi-
to Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
ão Francisco do Guaporé-RO, 24 de Março de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
ty. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 —- CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia