norma nº 1735/2020

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N
«735/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
10.935,52 (Dez Mil Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cin-
quenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec.
De Educação Cult Esport e Turismo no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.935,52 (Dez Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.05.27.812.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.812.0023.1122 DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CV 104/PGE-2019 REALIZAÇÃO DA COPA VALE.
3.3.32.93 FICHA: 464 Indenizações e Restituições. R$ 10.935,52.
Total do Crédito R$ 10.935,52.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.935,52 (Dez
Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 10.805,39 (Dez Mil e Oitocentos e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), se Trata de
saldo remanescente do exercício 2019, Sendo: o valor de R$: 10.433,25 (Dez Mil Quatrocentos e Trinta e
Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) Saldo do Convênio e o valor de R$: 372,14 (Trezentos e Setenta e
Dois Reais e Quatorze Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, creditando na ficha 464, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 130,13 (Cento e Trinta Reais e Treze Centavos), se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando
na ficha 464 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 130,13.
Total da Anulação R$ 130,13.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 A
U
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de Abril de
2020.
Prefeita: Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000