norma nº 1736/2020

À
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 114.600,00
(Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.736/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04, SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.2103 MANUT. DAS ATIVID. DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32 FICHA: 466 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 18.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 18.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.2104 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PISO FIXO -— PSB.
3.3.90.30 FICHA: 467 Material de Consumo R$ 14.000,00.
3.3.90.32 FICHA: 468 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 6.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 469 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 24.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.2105 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.
3.3.90.30 FICHA: 470 Material de Consumo R$ 14.100,00.
Total Parcial do Excesso R$ 14.100,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.2106 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PISO VARIAVEL - PSE-I.
3.3.90.30 FICHA: 471 Material de Consumo R$ 10.500,00.
3.3.90.32 FICHA: 472 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 14.000,00.
1». Brasil, Testada coma Ruu Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
4.4.90.52 FICHA: 473 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 58.500,00.
Total Geral do Excesso R$ 114.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de assistência e Desenvolvimento Social
- SEAS e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais), que tem por Objeto O
Coo Financiamento Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social, se dará através do Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado nas fichas 466, 467,
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 30 de Abril de
E Clemente
Prefeita Municipal
2020.
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000