norma nº 1737/2020

Paço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o mon-
tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº
1.737/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FEDERAL
3.3.90.30 FICHA 154 Material de Consumo R$ 200.000,00.
3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fundo a Fundo para In-
cremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
$ 1º - O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, creditando nas fichas 154 e 156 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de
Abril de 2020.
= aiii 8
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000