norma nº 1738/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2020
Veia sis. “ALTERA A REDAÇÃO DO $2º DA
LEI Nº 1.663/2019”
fo vie
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, no uso das atribuições lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do $2º do artigo 2º da Lei Municipal, nº
1.663/2019, de 17 de setembro de 2019, o qual passa avigorar com a seguinte
redação:
$2º - “Somente será permitida a via de mão dupla aos veículos destinados ao
transporte escolar.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 30 de abril de 2020.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000