norma nº 10/2020

Rs a A
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 10/2020
Altera o inciso XXIV do artigo 30, artigo 33, $2º e artigo 66,
$35, todos da Lei Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o inciso XXIV do artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XXIV- Decidir sobre a perda de mandato de vereador pelo
voto simbólico de 2/3 (dois terços) nas hipóteses previstas na legislação
aplicável e nesta Lei Orgânica.”
Art. 2º. Altera o 82º, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“82º Nos casos dos incisos I, Il e VIII, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por 2/3 (dois terços) dos votos simbólicos dos
vereadores, assegurada a ampla defesa e o contraditório.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
es
ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Altera o $3º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º O veto será apreciado em sessão plenária única, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento na Câmara,
podendo ser rejeitado somente pelo voto simbólico da maioria absoluta
dos vereadores.”
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 25 de maio
) de 2020.
as Correia
2º Secretário CMSFG/RO
Geleia Cardoso Leal
3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000