norma nº 1739/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
eme A LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de
Es R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Qua-
a torze Reais e Vinte e Dois Centavos) em favor da unidade
| orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
|
| Vigente, e dá outras providências.”
MES
vao O
sin A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte e Dois Cen-
tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em
obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1123 CV-016/FITHA/17- RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.30 FICHA: 474 Material de Consumo R$ 41.514,22.
Total do Crédito R$ 41.514,22.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte e Dois Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-015/19/PJ/FITHA.
$1º - O valor R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte e Dois Centa-
vos), que tem por Objeto “Ampliação de Meta do FITHA, para recuperação de estradas vicinais”, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 474, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
CV-015/19/PJ/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
maio de 2020.
Gislaine
Prefeita
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia