norma nº 1740/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e L “eBica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional -Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial
ly É EF por Superávit Financeiro até o montante de R$ 866.134,79 (Oi-
tocentos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Trinta e quatro Reais e
Setenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçamento
) 2 lt os! .> Í Vigente, e dá outras providências”.
RES PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.740/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 866.134,79 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Trinta
e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02,05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. .
02.05.12.365.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.365.0018.1125 TERMO DE COMPROMISSO 10827/2014 CONST. DE CRECHE MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 476 Obras e Instalações R$ 649.065,18.
Total Parcial do Crédito RS 649.065,18.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%
4.4.90.51 FICHA: 477 | Obras e Instalações R$ 217.069,61.
Total Parcial do Crédito R$ 217.069,61.
Total Geral do Crédito R$ 866.134,79.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 391.840,13
(Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 056/PGE/2020, que celebram o Estado
por intermédio da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 488.165,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e
Vinte Centavos), que tem por Objeto a Conclusão da Construção da Creche Municipal, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce-
dente, e será creditado na ficha 476, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 160.899,98 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Oito
Centavos), que tem por Objeto a Conclusão da Construção da Creche Municipal, se dará através do Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência voluntária pela Convenente, credi-
tando na ficha 476 conforme Artigo 1º.
SM
1». Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$3º - O valor R$ 217.069,61 (Duzentos e Dezessete Mil e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos),
que tem por Objeto a Conclusão da Construção da Creche Municipal, se dará através do Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro, com recursos do FUNDEB, e será creditado na ficha 477 conforme
Artigo 1º,
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Execu-
tivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
maio de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000