norma nº 1742/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ us do S Za
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Z ligo
DE LEI Nº 1.742, DE 27 DE MAIO DE 2020.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A
DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as
normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC., órgão da
administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa
civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
IR Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no
âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
HI. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
EV. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VII. — Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento
da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VIII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres:
IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres:
X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais
situados em áreas de risco;
XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres
(S21D):;
XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários
às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de
recursos da União, na forma da legislação vigente, e:
XIII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de
24 de agosto de 2012.
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo
IH. Conselho Municipal
HI. Apoio administrativo/Secretaria A
A
Av. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Parágrafo Único — O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
IH. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
HI. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções:
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da
COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários,
obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a
COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar
atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído Pelo Presidente, representantes das secretarias
municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.
Parágrafo Unico - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo
em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a
integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o
COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevância pública.
Art. 8º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a
serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
I. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. | Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades
e riscos de desastres;
IH. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
AV. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população.
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno:
Art. 10 - Ao Setor Operativo compete:
I. | Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
H. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 11 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão
sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da
Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as seguintes despesas.
Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em
conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que
achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO.. 27de Maio de 2020.
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Prefeita |
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