norma nº 1743/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA li
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 1 / 0:62. a
LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
ig nino $$
4 Z Ê E) outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Municipal nº 1.743/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
3.3.90.39 FICHA: 414 Outros serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 180.000,00.
Total do Crédito R$ 180.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da ficha
para cobertura de despesas com o serviço de tratamento e disposição final de resíduos sólidos no
aterro sanitário” e se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 414, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 10 de
junho de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia