norma nº 1744/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ R (ODE Er
ADVOGADO DO MUNICÍPIO (DOM o
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2020
- Es “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 396.536,50 (Trezentos e
Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e
Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç. Do Insti-
tuto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.744/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 396.536,50(Trezentos e
Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orça-
mentária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
4.4.90.51. FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 396.536,50.
Total do Crédito R$ 396.536,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 396.536,50(Trezentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro e Anulação Parcial da Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária e a outra parte
de outra unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
$1º - O valor o Valor R$ 344.444,13 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Qua-
renta e Quatro Reais e Treze Centavos), que tem por Objeto a Construção da Sede Administra-
tiva do IMPES, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
Sendo saldo Remanescente em 31/12/2019 na conta do aporte financeiro, e será creditado na
ficha 480, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 18.212,93 (Dezoito Mil e Duzentos e Doze Reais e Noventa e Três Centavos),
para a Construção da Sede Administrativa do IMPES, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, dentro da mesma unidade orçamentária conforme
abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
tv. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
3.1.90.11. FICHA: 429 Vencimentos e Vant. Fixa-Pessoal Civil R$ 18.212,93.
Total da Anulação R$ 18.212,93.
$3º - O valor R$ 33.879,44 (Trinta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), para a Construção da Sede Administrativa do IMPES, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo esse valor para ajustes da
taxa de administrativa do IMPES para o exercício de 2020 (TAXA 2%) conforme abaixo deta-
lhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANJ. CIEN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99. FICHA: 70 Reserva de Conting./Reserva do RPPS R$ 33.879,44.
Total da Anulação R$ 33.879,44.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
e Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 10 de junho de 2020.
nm
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
tv. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000