norma nº 1745/2020

ESTADO DE RONDÔNIA [a uid
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ta 2: tal
LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2020 ' DA) T?
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA; ed Fica Autorizado;
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicioiial Espaçial
por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial po por Anu-
lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.329,33 (Três
| Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos),
- em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agricultura e
? (ed es | Medo Ambiente no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.745/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.329,33 (Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e
Trinta e Três Centavos), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1127 DEVOL. DE SALDO DO CV 864074/2018 - AQ. DE RETROESCAVADEIRA.
4.4.22.93 FICHA: 481 Indenizações e Restituições. R$ 3.329,33.
Total do Crédito R$ 3.329,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.329,33
(Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 3.294,33 (Três Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), se Tra-
ta de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$ 2.600,00 parte do Convênio e R$ 694,33 rendimentos
do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
481, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 481 conforme Ar-
tigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingência R$ 35,00.
Total da Anulação R$ 35,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de junho de 2020.
NA
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000