norma nº 1746/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Pes y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | ra o 4
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | ted
LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2020 à
a SEAT EU “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
3 ANCIONADO: rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
p H nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o mon-
| tante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Orçamento
] 720 > £ 2 2 | Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.746/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL
3.3.90.30 FICHA 120 Material de Consumo R$ 100.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fundo a Fundo para In-
cremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, creditando na ficha 120 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
10 de junho de 2020.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 000