norma nº 1747/2020

ALA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.747/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove
Reais e Trinta Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Municipal nº 1.747/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.1124 ADITIVO REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 475 Obras e Instalações R$ 6.119,30.
Total do Crédito R$ 6.119,30.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.119,30 (Seis
Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), que tem por Objeto
“Aditivo da Reforma da Feira Municipal” e se dará através de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e será creditado na ficha 475, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 17 de junho de 2020.
Gislaine
Prefeita Municipal
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia