norma nº 1748/2020

é cá
o
ESTADO DE RONDÔNIA h
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ jaz de
ADVOGADO DO MUNICÍPIO (Ds
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 39.184,01
(Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e
Um Centavo), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.748/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.361.0016.1128 CONTRAPARTIDA CONV. 056/PGE-2020 REF. E COB. DA QUADRA
DA ESC. NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 39.184,01.
Total do Crédito R$ 39.184,01.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 39.184,01
(Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.12.361.0015.1120 CONV. 056/PGE-2020 REFORMA E COB. DA QUADRA DA ESC.
NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 39.184,01.
Total do Crédito R$ 39.184,01.
$1º- O valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), que tem por
Objeto de ser contrapartida para a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira
Bravin, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com Recursos Do
Fundeb através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 487 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 17 de Junho de 2020.
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000