norma nº 1749/2020

ESTADO DE RONDÔNIA to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “32222
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2020
“Dispõe sobre normas suplementares a lei de
licitações e contratos, que visam implementar
uniformização e padronização das
contratações dos sistemas de gestão pública,
utilizados no âmbito do município pelo poder
executivo, legislativo e os órgãos da
administração indireta, em especial atenção ao
princípio da padronização das contratações a
serem realizadas pela Administração Pública. ”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei Municipal nº 1.749/2020:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º As licitações para contratação de serviços de sistema/software que
compreende os sistemas usuais em todas as administrações municipais
(Contabilidade, Orçamento, Recurso Humanos, Folha, Protocolo etc.), pelos
quais em suas prestação envolvem o fornecimento dos sistemas,
concomitante os serviços de implantação, migração, treinamento e
manutenções, no âmbito do município de São Francisco do Guaporé,
sujeitar-se-ão as normas gerais estabelecidas pela legislação federal e às
normas suplementares desta lei.
81º Aplicam-se as disposições desta Lei aos órgãos da Administração Direta
do Executivo Municipal, Legislativo e as autarquias, fundos especiais e
demais entidades da administração indireta do poder executivo.
Seção II
Das definições de resultados
Art. 2º Fica instituído de forma complementar a legislação federal
pertinente, a definição de compra intergovernamental no âmbito do
município, em especial ao objeto que trata o caput do art. 1º, aos quais
buscar-se-á os seguintes resultados:
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
I- Padronização;
II — Otimização de ambiente e servidores públicos;
II — Uniformização de layout e plataforma;
IV - Integração de informações;
V - Redução de conflitos de fornecedores;
VI - Economia em escala;
VII - Economia em na manutenção e treinamento;
VIII - Melhoria no processo de transparência e publicidade, e;
IX - Simplificação na integração das contas contábeis.
Seção III
Dos requisitos para contratação
Art. 3º Nas licitações e contratações que trata o art. 1º desta lei, deverá ser
adotado a unificação de licitações, sendo um único processo licitatório a qual
terá amplo estudo de requisitos das necessidades e requisito a serem
adotados pelo poder executivo e legislativo, contendo no mínimo, as
seguintes definições:
I - Lotes individuais por sistemas e/ou módulos - Obtendo o valor
individualizado, devendo ser arrematado por um único fornecer, a fim de,
não se permitir conflito de fornecedores e problemas de integração;
III - Planilha de composição de custo, de modo que possa ser aferido os
custos inerentes a cada atividade prestada, possibilitando o aditamento
contratual de supressão ou acréscimo quando conveniente;
IV - Prova de conceito - Deve ser implementado requisitos nos editais de
licitação, de modo que o licitante classificado em primeiro lugar, logo depois
de encerrada a fase de lances realize apresentação para teste de
conformidade, demonstrando toda sua plataforma, para que seja analisado
se atende aos requisitos definidos em edital;
V - Planilha de requisitos de conformidade - Deve ser elaborado planilha
contendo todos os requisitos mínimos que deve conter a solução a ser
fornecida, aferindo a realidade de cada órgão, entidade e ente público,
reduzindo problemas futuros;
VI - Definições de requisitos - Levantamento dos serviços de cada um dos
órgãos, autarquias, entidades direta e indireta, bem como do poder
legislativo, recepcionando os sistemas, especificidades e particularidades que
possam envolvem os mesmos;
VII - Definição da estrutura existente - Detalhamento de cada um dos
órgãos, autarquias, entidades da administração municipal direta e indireta,
bem como do poder legislativo, recepcionando a estrutura existente de
dados, padrões utilizados, servidor, rede e demais estruturas e
infraestrutura para padronização; A
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
VIII - Definição do suporte e manutenção - Deverá ser analisado as
condições de suporte e manutenção de cada um dos órgãos, buscando
compatibilizar as questões de tempo de resposta, atendimento, metodologia e
meios deste serviço, e;
VIII - Definição de orçamento financeiro - Cada órgão deverá apresentar
sua rubrica orçamentária destinada a manutenção de sua cota-parte da
contratação.
Art. 4º Os requisitos técnicos e as características que atendam
satisfatoriamente aos interesses de todos os órgãos participes do
procedimento de modo geral, deverão estar explícitos, e caso existam
particularidades individuais, estas devem estar detalhadas, a fim de que
todos os órgãos envolvidos tenham suas peculiaridades contempladas no
procedimento.
Art. 5º As atividades inerentes ao art. 1º, são tipificadas como serviços de
natureza contínua e seu funcionamento atende sobremaneira e de forma
essencial as atividades finalísticas dos órgãos e entidades públicas do
município de São Francisco do Guaporé.
Parágrafo único - A considerar sua essencialidade, habitabilidade e a
imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento e
funcionamento das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao
interesse público, dentro da perspectiva da vantajosidade e interesse
público, far-se-á a compreensão da atividade nos ditames do inciso II, do art.
57 da Lei nº 8.666/93, n que condiz a duração do contrato.
Seção VI
Da legalidade e transparência
Art. 6º A unificação desta atividade essencial a todos os órgãos da
administração municipal, atende sobremaneira o que estabelece o 86º, do
art. 48 da Lei 101/00, “Lei de Responsabilidade Fiscal”, posto a utilização
uniforme de sistema para execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial.
Art. 7º A transparência será amplificada, momento em que existirá um
padrão de informação e qualidade estabelecido pelo Poder Público Municipal,
o qual todos os órgãos, autarquia, empresas públicas e o Poder Legislativo
adotarão o mesmo sistema e controle, possibilitando um amplo
acompanhamento da sociedade de forma simples e uniforme, e ainda:
I — Uniformização quanto aos dados de execução de despesas;
II — Uniformização quanto ao tempo e acesso aos registros contábeis;
HI — Uniformização quanto a transparência dos bens fornecidos e serviços
prestados;
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
IV — Uniformização quanto a disposição dos pagamentos de pessoa física e
jurídica, e;
V - Uniformização quanto a publicidade dos procedimentos licitatórios
realizados.
Art. 8º Os órgãos, entidades autônomas do poder público municipal,
atenderão em especial ao que estabelece a Lei de Acesso a Informação com
esta uniformização, resultando em:
I - Amplo acesso a informação, posto que esta irá estar disponível em cada
portal individualizado e no poder executivo de forma consolidada de todos os
órgãos e entidade autônomas;
Il - Proteção da transparência, garantindo maior disponibilidade,
autenticidade e integridade das informações;
HI - Simplicidade e facilidade ao acesso para o controle social das
informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos produzidos.
Seção VII
Da funcionalidade, autonomia e independência
Art. 9º A integralização em um único procedimento de contratação, não
retira a independência de cada órgão, resguardada a autonomia própria de
cada órgão ou pessoa jurídica constante da Administração Pública Indireta,
que não ficarão submetidos ao Poder Executivo, cabendo a este, tão
somente, a realização do procedimento de contratação, unificação das
informações em portal de transparência consolidado, bem como
acompanhamento da fiscalização e gerenciamento do processo.
Parágrafo único - Mantem-se a autonomia e independência do
funcionamento de cada entidade, autarquia e personalidade jurídica
autônoma, todavia, o procedimento unificado atenderá o dispositivo do art.
48, parágrafo 6º da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação da Lei
Federal nº 156/2016, ao dispor que a manutenção e o gerenciamento serão
realizados pelo Poder Executivo de cada unidade federativa, em especial no
que concerne a utilização de sistema único de execução orçamentária e
financeira.
Art. 10º Cada órgão autônomo e independente, terá seu servidor de dados,
com suas respectivas bases de dados, informações e gestões, sendo estas
padronizadas e uniforme em todos os entes integrados ao procedimento.
Art. 11º Após o procedimento licitatório, este será desmembrado e
ramificado em processos administrativos em cada órgão autônomo,
vinculado ao processo licitatório do executivo, contendo não menos que:
I — Extrato do edital de publicação; .
II - Ata de Adjudicação; E
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
III —- Ata de homologação;
IV - Contrato;
Art. 12º Os sistemas utilizados, em especial os que tratam da execução
orçamentária e financeira, devem obrigatoriamente estar nos seus
respectivos órgãos em um mesmo ambiente, com as informações contábeis e
fiscais, bem como, obedecendo as sistemáticas contábeis adotadas pela
contabilidade pública nacional, de acordo com as diretrizes da STN, e ainda:
I — Consolidar as informações por meio de sistema próprio contendo os
dados a serem disponibilizados na rede mundial de computadores (internet),
conforme regulamentações de Lei Federal, estadual, bem como normas,
portarias e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
II — As informações devem estar disponíveis no ambiente virtual (internet),
no prazo máximo de 24 horas;
HI - As informações deverão estar consolidadas no portal do executivo
municipal, e individualizadas nos respectivos portais de cada órgão
autônomo, e;
IV - Deverá ter procedimentos adequados a preservar as informações de
forma a execução rotinas de backup.
Seção VIII
Dos Sistemas objeto de integração e utilização
Art. 13º As funcionalidades macros que serão atendidas pela unificação
correspondem aos sistemas nas áreas fins de:
I - Orçamentário, Contábil e Tesouraria;
I - Folha de Pagamento e Recursos Humanos;
HI — Patrimônio;
IV - Almoxarifado;
V— Licitações e Compras;
VI - Protocolo com disponibilidade na rede mundial de computadores
(internet);
VII - Tributos com disponibilidade Web;
VIII — Atendimento;
IX - Portal de Transparência, e;
Art. 14º A unificação estabelecida no caput do art. 1º desta lei, traz os
órgãos vinculados ao procedimento de integralização, a constar:
I - Executivo Municipal;
II — Legislativo Municipal;
III — Secretaria de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Saúde, e;
V- O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores IMPES.
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
81º — Os sistemas que são de utilização pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal, são todos aqueles definidos no rol dos incisos de 1 a IX do art.
13º desta Lei.
82º — Os sistemas que são de utilização pelos órgãos do Poder Legislativo
Municipal, estão definidos nos incisos “, II, II, IV, VIII, IX e X” do art. 13º
desta Lei.
83º —- Os sistemas que são de utilização pela Secretaria Municipal de
Saúde, estão definidos nos incisos “, II, II, IV e VIII” do art. 11º desta Lei.
84º - Os sistemas que são de utilização pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, estão definidos nos incisos “, II, III, IV e
VIIP do art. 13º desta Lei.
85º - Os sistemas que são de utilização pelo Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores IMPES, estão definidos nos incisos “I, II, III, IV,
VIII e IX” do art. 13º desta Lei.
Seção IX
Dos recursos orçamentários e financeiros
Art. 15º As despesas que envolvem o fornecimento dos sistemas, e os
serviços compostos deste, correram por conta do elemento de despesa
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiro pelo qual cada órgão irá realizar sua
reserva orçamentária para fins de licitação, com a participação proporcional
na seguinte quota-parte:
I - Executivo Municipal, com a quota-parte 54,84%;
II - Legislativo Municipal, com a quota-parte de 13,58%;
III - Secretaria de Assistência Social, com a quota-parte de 9%;
IV - Secretaria Municipal de Saúde, com a quota-parte de 9%, e;
V- O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores IMPES, com a quota-
parte de 13,58%;
Parágrafo-único - A quota-parte detalhada acima, traz por referência a
quantidade de sistemas utilizados, bem como o nível a quantidade de
servidores, informações e utilização.
Seção X
Dos efeitos da unificação
Art. 16º A unificação e padronização na contratação dos sistemas que serão
utilizados pelas administrações publicas municipais em são Francisco do
Guaporé, deverá produzir os seguintes efeitos:
I - Cumprimento ao princípio da publicidade;
II - Transparência unificada e individualizada de todas as informações de
caráter público, independentemente de solicitação; el
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
III - Fomento a cultura das compras unificadas;
IV — Ampliação do controle social em todos os órgãos;
V - Amplitude do acesso às informações, garantindo sua disponibilidade em
diversos canais;
VI - Fidelidade das informações, independentemente do local que fora
acessada;
VII - Garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e do art. 7º, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de
responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII - Utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e
entidades da Administração Municipal, de programas com código aberto,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização e com potencial de identificação de
ocorrência de prevenção e possíveis desvios;
IX - Primazia pela simples da disponibilidade das informações, acessível aos
cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
X - Promoção de medidas a ampliar o controle social e à prevenção e
combate à corrupção;
XI - Fomento à integração e à complementação entre os dados e informações
públicas disponibilizadas por todos órgãos do Poder Público Municipal, e;
XII - Criação de portal unificado de transparência pública ne manutenção do
Executivo Municipal, com o objetivo de centralizar as informações geradas
nos sistemas de informação alimentados pelos órgãos municipais e os
demais órgãos autônomos.
Seção XI
Cria o Comitê Municipal de Transparência e Controle Social
Art. 17º Fica criado no âmbito do município de São Francisco do Guaporé o
Comitê Municipal de Transparência e Controle Social, órgão colegiado de
caráter consultivo e opinativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal
de Transparência, Compliance e Combate a Corrupção.
Art. 18º O Comitê Municipal será constituído Pelo Presidente representado
exclusivamente por membro da controladoria municipal, representante do
poder legislativo, representante da sociedade civil e outras entidades.
81º — Os integrantes do Comitê não receberão remuneração, salvo em viagem
a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
82º - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevância pública.
83º — Os servidores municipais designados para atuar no comitê, em especial
do Controle Interno, bem como os demais que colaborem nas ações
exercerão essas atividades sem prejuízos das suas funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 19º Compete ao Comitê Municipal de Transparência e Controle Social:
I - Construir e propor a implementação de políticas públicas relacionadas a
transparência e ao controle social no âmbito da administração e gestão
pública, bem como de combate à corrupção, com vistas à melhoria da
eficiência administrativa e o atendimento aos princípios, objetivos e
diretrizes desta Lei e da Constituição Federal;
IH - Zelar pelo funcionamento ininterrupto do acesso dos cidadãos aos dados
e informações de interesse público, tomando providências cabíveis nos casos
de descumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
II - Elaborar e propor a implementação de campanhas informativas das
ferramentas de transparência disponibilizadas pela administração pública,
em particular quanto àquelas informações necessárias ao efetivo exercício do
controle social;
IV - Articular-se e colaborar com os conselhos de políticas públicas, outros
espaços de participação e controle social municipais, inclusive por meio de
capacitação de seus membros ao efetivo exercício do controle social, à
formulação e aprimoramento de normas de transparência, controle social e
prevenção da corrupção;
V - Fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas
relacionadas à transparência, ao controle social e à prevenção, detecção e
combate à corrupção, inclusive por meio de proposição de indicadores;
VI - Expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes municipais
quanto ao desenvolvimento da transparência e controle social, inclusive no
que tange aos formatos e tecnologia adequados à disponibilização de dados e
informações, considerado como referencial a abertura ampla e irrestrita dos
dados;
VII - Identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e
informações produzidos pelos diversos órgãos e entes municipais;
VIII - Elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de
transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade e
transparência, inclusive na rede mundial de computadores e em audiência
pública;
IX - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
transparência, controle social e prevenção da corrupção;
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno. e
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
81º O regimento interno de que trata o inciso IX será elaborado no prazo de
até 60 (sessenta) dias da constituição e nomeação do Comitê Municipal de
Transparência e Controle Social.
Art. 20º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições, competência
complementares, nomeação, e proceder às alterações que achar necessárias
no funcionamento do comitê, respeitada às normas legais pertinentes nesta
lei.
Art. 21º - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciências
e Tecnologia coordenar os trabalhos do Comitê Municipal, bem como prover
o apoio técnico e administrativo ao seu pleno funcionamento.
Seção X
Das disposições finais e transitórias
Art. 22º As atividades objeto de unificação deverão obrigatoriamente serem
enquadradas nos termos do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº
10.520/2002, acolhida no Distrito Federal pelo Decreto nº 23.460/2002, por
se tratar de produto e serviço comum, com características e especificações
usuais de mercado que podem ser detalhadas no edital de licitação e seus
anexos, com os padrões, critérios objetivos de desempenho e de qualidades
comuns no mercado de sistemas.
Art. 23º Deverá ser elaborado a comissão com membros de todos os órgãos
que compõe a unificação, para acompanhamento e avaliação do processo de
licitação, a fim de analisar, verificar e avaliar a demonstração dos sistemas,
bem como emissão de relatório conclusivo.
Art. 24º O recebimento e a certificação da prestação dos serviços serão feitos
de forma autônoma por cada órgão participe desta unificação.
Art. 25º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciências e
Tecnologia e a Procuradoria Geral do Município, em conjunto, poderão
expedir normas complementares à execução desta Lei.
Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Francisco do Guaporé, 23 de junho de 2020
Gisla ente
Prefeit.
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO