norma nº 1751/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 28 OG Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2s OI
LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
258 LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
] onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecen-
tos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos)
i 9) de em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serve
ca DE 1 ) 7 Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
É
comerem ud
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Re-
ais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 369 Obras e Instalações R$ 314.984,34.
Total do Crédito R$ 314.984,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Qua-
tro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º - O valor R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e
Trinta e Quatro Centavos), que tem por Objeto “Construção de Barracão na Secretaria Muni-
cipal de Obras” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será
creditado na ficha 369, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro da Arrecadação Municipal, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de junho de
2020.
Gislain
Prefeita.
tv. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000