norma nº 1752/2020

ESTADO DE RONDÔNIA a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : O Ojo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO > AO//QS rs
LEI MUNICIPAL 1.752/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
gente, e dá outras providências.”
wo dito Adicional por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecen-
1 tos e Cinquenta Reais) em favor da unidade orç. da
4 C, / | ba PASO | Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vi-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.752/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Exces-
so de Arrecadação, até o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0013. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
02.04.08.244.0012.2043 MANUT. DAS ATIV. - PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
3.3.90.30 FICHA: 221 Material de Consumo R$ 20.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 223 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 23.336,00
4.4.90.52 FICHA: 479 Equipamento e Material Permanente R$ 30.614,00
Total do Excesso R$ 73.950,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 73.950,00 (Se-
tenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, por parte do
governo Federal Através do Ministério do Estado da Cidadania, para execuções das ações socioassistenciais e
estruturação da rede do SUAS, devido a situação emergência em saúde pública de importância nacional, em
decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus, COVID-19.
$ 1º - O valor o Valor R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado nas fichas 221, 223
e 479 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2020.
Prefeita
4v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 -
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