norma nº 1753/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA 4
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [ta ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ fa.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | vQ/i0
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LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2020 à nDtbXo
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e
Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.753/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 74.529,01 (Setenta e
Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 74.529,01
Total do Crédito R$ 74.529,01.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 74.529,01
(Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal
do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Cen-
tavo), que tem por Objeto “Aditivo nas Dependências do CRAS-CAPS” e se dará através de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 475, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2020.
Prefeita
4v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935
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