norma nº 1754/2020

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ COloras
ADVOGADO DO MUNICÍPIO HAS Lo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
e Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
É Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
tá Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no
] Valor de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e
| Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e
| Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
Ol O Za Do tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.754/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$
301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 301.966,57.
Total Geral do Crédito R$ 301.966,57.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso
da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
$ 1º - O valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e
Sete Centavos) que tem por Objeto “Reforma e Ampliação da Escola Municipal Clodoaldo Splici-
go” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha
249, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munici
de 2020.
de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935
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