norma nº 1755/2020

ESTADO DEI RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Ee Des 2:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2020 : ts
4 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO é
1 LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
os VE JUA,
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.755/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 243 Material de Consumo R$ 13.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 250 Equipamento e Material Permanente R$ 119.000,00.
Total do Crédito R$ 132.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através da
Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de R$: 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação
das fichas para cobertura de despesas com Aquisição Equipamentos e Material Permanente e Ma-
terial de Consumo” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e
será creditado nas fichas 243, e 250 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de
agosto de 2020.
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —- 000