norma nº 1756/2020

ne
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , E Ligas Cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ópoge
ADVOGADO DO MUNICÍPIO o
LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2020 a
sat “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
N
PELE IA A
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.756/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029.
02.07.04.122.0029.2091
3.1.90.13 FICHA: 406
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.607.
02.07.20.607.0030.
02.07.20.607.0030.2092
3.3.90.30 FICHA: 425
PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
Obrigações Patronais R$ 25.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 25.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
EXTENSÃO RURAL.
PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL.
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito
Total Geral do Crédito
R$ 155.000,00.
R$ 155.000,00.
R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da ficha para
cobertura de despesas com Aquisição de Combustíveis para atender o Programa “A Hora do Produtor” e
despesas com Obrigações Patronais” e se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e será creditado nas fichas 406, e 425 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2020.
Prefej ta Municipal
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia