norma nº 1757/2020

ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Le à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SG
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Bo 2: Ze,
LEI MUNICIPAL Nº 1.757/2020 Ed
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
qhd ts 7 Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
! até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
DA A! LÊ lo dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.757/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES —- SEMTAS
3.3.90.32 FICHA: 205 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00.
Total do Excesso R$ 60.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, por parte do governo Federal Através de Repasses de Recursos em forma
de Auxilio Financeiro comtemplados pela Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor o Valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será
creditado na ficha 205 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2020.
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000