norma nº 1760/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Op ab co
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E a ara 234%
LEI MUNICIPAL Nº 1.760/2020
| AGIOÊIC
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total
de Dotação até o montante de R$ 65.800,00 (Sessenta e
Cinco Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei Nº 1.760/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação
Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e
Oitocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2014
3.1.90.11 FICHA: 95
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE .
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAC'S MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 65.800,00.
Total do Crédito R$ 65.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação, do conforme
abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2013
3.3.90.14 FICHA: 91
3.3.90.36 FICHA: 93
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2015
3.3.90.14 FICHA: 1
3.3.90.36 FICHA: 1
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No)
|
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BÁSC. MUNICIPAL.
Diárias — Civil R$ 11.800,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 14.800,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
Diárias — Civil R$ 20.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 21.000,00.
CEP: 76. 935 — 000 q
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-S. BUCAL MUNICIPAL.
3.3.90.14 FICHA: 115 Diárias — Civil R$ 3.000,00.
3.3.90.36 FICHA: 117 Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 4.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
3.3.90.14 FICHA: 149 Diárias — Civil R$ 25.000,00.
3.3.90.36 FICHA: 151 Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 26.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 65.800,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anula-
ção Total de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com
a folha de pagamento, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de agosto de
2020.
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000