norma nº 1761/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , EOE 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Loco +
LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2020 É red
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult
Esport e Turismo, no Valor de R$ 732.557,86 (Sete-
centos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e
Z GS A EI 20 Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei 1.761/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 732.557,86 (Setecentos e
Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.813.000023.1129 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 732.557,86.
Total Geral do Excesso R$ 732.557,86.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 732.557,86
(Setecentos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso do PAGAMENTO
BONUS ASS MUNICIPAL —- CESSÃO ONEROSA e Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2019.
$ 1º - O valor o Valor R$ 276.804,41 (Duzentos e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Quatro Reais e Quarenta e
Um Centavos), que tem por Objeto a Construção de Praça Pública, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, com o recurso do PAGAMENTO BONUS ASS MUNICIPAL — CES-
SÃO ONEROSA, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor o Valor R$ 455.753,45 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta e Três
Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto a Construção de Praça Pública, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal do Exerci-
cio de 2019, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2020.
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