norma nº 1764/2020

PODER EXECUTIVt o MUNICIP L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a
Associação Cultural, Esportiva E Recreativa
Dos Servidores Públicos Municipais —
ACRESP.”
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e a Prefeita sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de uso do imóvel rural, com área de 3.60 há (três hectares e
sessenta ares), sendo 90 metros de frente e fundo, e 400 metros nas laterais,
localizado na Linha 01, Km 01, Setor Chacareiro, a Associação Cultural,
Esportiva, e Recreativa dos Servidores Públicos de São Francisco do
Guaporé — ACRESP, devidamente inscrita n.º CNPJ 26.016.317/0001-00.
Parágrafo único: A referida cessão de uso do imóvel a que se refere o caput
do presente artigo destinará para uso da cessionária como sede da referida
Associação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia