norma nº 1765/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO - ; alarz
LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2020 » HS OIE
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superá-
vit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no
p4 FAR A 2a Valor de R$ 266.506,37 (Duzentos e Sessenta e
is Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.765/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$
266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 266.506,37.
Total Geral do Crédito R$ 266.506,37.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da
Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
$ 1º - O valor R$ 266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e
Sete Centavos) que tem por Objeto “TROCA DE PISO E CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA
NA ESCOLA REGINA DE ALMEIDA ARAÚJO” se dará através do Crédito Adicional Suplemen-
tar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 249, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.
Prefeita unicipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 -
000