norma nº 1766/2020

ESTADO DE RONDÔNIA a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , vu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ nr
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | 44 OE 3»
LEI MUNICIPAL Nº 1.766/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPÁ;LDO-e ;
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
, Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
t montante de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e
| Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos)
À ZA 0 & Ea em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
17 ec enero e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.766/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$
90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 90.647,51.
Total do Crédito R$ 90.647,51.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 90.647,51
(Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecada-
ção Municipal do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um
Centavos), que tem por Objeto “Complementação da Praça nas Dependências do CRÁS” e se dará
através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 460, confor-
me Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 19 de agosto de
2020.
Prefeita nicipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —
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