norma nº 1767/2020

ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PALA 2A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ink tose
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2020 bj
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
] te de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais) em favor da
| unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
E Lá ZA [249] | Orçam Vigente, e dá outras providências.”
e A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.767/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1036 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS.
4.4.90.51 FICHA: 360 Obras e Instalações R$ 920,00.
Total do Crédito R$ 920,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 920,00 (Nove-
centos e Vinte Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais), que tem por Objeto “Suplementação de Ficha
para Construção de Pontos de Ônibus” se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, e será creditado na ficha 360, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da Arreca-
dação Municipal do Exercício de 2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
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