norma nº 1768/2020

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | vos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ iodo
ADVOGADO DO MUNICÍPIO (Í OGilo
LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e
Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centa-
: vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
á by) f LE vo Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
eu oem copa À cias.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.768/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta
e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimen-
to em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 401 Material de Consumo R$ 164.672,81.
Total do Crédito R$ 164.672,81.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 164.672,81
(Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do CV-
029/2020/FITHA.
$1º- O valor R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oiten-
ta e Um Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA 2020, e será creditado na
ficha 401, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do CV-
029/2020/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.
Gislaine
Prefeita
1v. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 933 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia