norma nº 1769/2020

TA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL é Legs '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a fe.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO LH 493 12
LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2020 O e
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
! cional Especial por Superávit Financeiro até o montante
| de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil Trezentos e Um
; Pala ! Reais e Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade
(1 4) a orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.769/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um
Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Am-
biente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1130 CV Nº 887229/2019 - AQUISIÇÃO DE MAQ. DE CAFÉ E SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 489 Equipamentos e Material Permanente R$ 202.301,98.
Total do Crédito R$ 202.301,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 202.301,98
(Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Finan-
ceiro, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convê-
nio de nº 887229/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional. E tem como Objeto a Aquisição de Máquina de café e secador e será creditado na ficha
489, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 2.301,98 (Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se Trata de
Contrapartida Convênio de nº 887229/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019 e será creditado na
ficha 489, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.
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