norma nº 1770/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , Vs oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AS em
ADVOGADO DO MUNICÍPIO da 3
LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em favor da uni-
| dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
| | Orçam Vigente, e dá outras providências.”
IME
. A'PREFEITA.-DO-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.770/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 366 Material de Consumo R$ 100.000,00.
Total do Crédito R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação com Recursos de Emendas de Transferências Especiais.
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto “A Manutenção das Ativi-
dades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos” se dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e será creditado na ficha 366, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.
Gislaine
Prefeita
1v. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000